Mudanças no Código de Trânsito em Goiás!

As mudanças no Código de Trânsito em Goiás (CTB) estão relacionadas principalmente a legislações federais recentes, que têm impacto direto nos procedimentos do Detran-GO, especialmente em 2024 e com novas medidas provisórias em dezembro de 2025.

•Principais Alterações Recentes: As mudanças mais significativas nos últimos anos e as propostas para 2025 incluem:

•Processo de Habilitação (CNH):

•Uma Medida Provisória (MP 1.327/2025), publicada em dezembro de 2025, moderniza o processo de emissão e renovação da CNH.
Entre as propostas da MP, que precisam ser confirmadas pelo Congresso Nacional, está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obter a CNH.
•Os cursos teóricos e práticos podem ser feitos com instrutores autônomos ou em instituições credenciadas.
•A MP também permite que o motorista escolha entre a CNH física ou digital, sendo a versão digital gratuita.
Houve a prorrogação, até o final de 2024, da validade dos processos de habilitação já iniciados no Detran-GO.

•Validade da CNH e Pontuação:

•A legislação federal já havia alterado o sistema de pontos e a validade da CNH (lei de abril de 2021), que passou a ser de até 10 anos para condutores com menos de 50 anos.
•A nova MP de 2025 propõe a renovação automática da CNH para motoristas que não tiverem multas de trânsito.

•Equipamentos Obrigatórios:

•Desde o início de 2024, a legislação federal impõe a obrigatoriedade de equipamentos de segurança adicionais em carros novos vendidos no Brasil.
Mudanças anteriores no CTB também ampliaram as regras para o uso da “cadeirinha” para o transporte seguro de crianças.

•Legislação Estadual Específica:

Em setembro de 2024, Goiás instituiu a Lei nº 22.975/2024, que estabelece a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado de Goiás.

📍Para informações detalhadas sobre taxas e serviços, o cidadão pode consultar o Portal do Vapt Vupt Goiás ou o site oficial do Detran-GO.
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Fique atento as dicas que postamos por aqui 😉